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Lei de Cotas completa 21 anos de promulgação

Há exatos 21 anos, dia 24 de julho de 1991, o então Presidente da República, Fernando Collor de Melo, assinou e promulgou a Lei 8.213/91, a chamada Lei de Cotas. Em seu artigo 93, a Lei estabelece: “A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 empregados (3%); de 501 a 1000 empregados (4%) e de 1001 em diante (5%)”. A promulgação desta Lei proporcionou uma mudança drástica na vida de milhares de pessoas com deficiência pelo país todo, possibilitando seu ingresso no mercado de trabalho.

O surgimento da Lei foi fruto da ação de inúmeras associações do país que, através de reuniões, manifestações, debates, seminários, palestras e conferências, contribuíram para a transformação da condição de vida da pessoa com deficiência. A Lei tem seus problemas, mas é a responsável pelo resgate da auto-estima e do espírito de cidadania dessas pessoas tão marginalizadas pela sociedade. Ruth Cavalcante, psicopedagoga, pós-graduada em Educação Biocêntrica (saiba mais) e psicologia transpessoal, diretora pedagógica do CDH (Centro de Desenvolvimento Humano) e presidente da Universidade Biocêntrica, afirmou que a Lei é, antes de tudo, necessária. “A luta que se estabelece desde os anos 90 é pela mudança de paradigma para a sociedade aceitar os deficientes e essa lei contribui para acelerar o processo”, disse.

Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 14,5% das pessoas no país têm algum tipo de deficiência, algo em torno de 49 milhões de pessoas, sendo 29 milhões em idade economicamente ativa. O site oficial da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo informa que existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, mais de 223 mil foram contratadas graças à Lei de Cotas. Esse número, porém, representa apenas 0,7% do total de empregos formais no país. No Ceará, em gráfico fornecido pelo Sine/IDT (Instituto de Desenvolvimento do Trabalho), a partir dos anos 2000, o número de profissionais colocados no mercado de trabalho teve um enorme crescimento em relação ao número de cadastrados. Em 2000, eram 2.793 cadastrados e 830 empregados. Em 2010, passou para 405 cadastrados e 1.915 empregados.

O órgão atribui essa mudança de cenário à criação da Lei em 1991. Na década de 90, o SINE/CE resolveu investir no atendimento das necessidades da pessoa com deficiência e instituiu um grupo técnico com a missão de estudar e buscar novos caminhos que viessem a favorecer a inclusão no mercado de trabalho. A evolução desse trabalho levou, em 1992, à criação da Unidade de Atendimento à Pessoa com Deficiência, a primeira no Estado com a proposta de aproximar trabalhadores com deficiência e empresários, construindo uma parceria na busca de um novo olhar sobre a diferença. O ano 2000 trouxe o início de uma nova época marcada pela explosão de postos de trabalho, graças ao cumprimento da Lei 8.213, cuja implementação se tornou aliada à luta das pessoas com deficiência. Sua obrigatoriedade contribuiu para uma mudança de comportamento por parte do trabalhador, como também da empresa em se adaptar e conviver com estes profissionais. São mais de quinze mil trabalhadores colocados no mercado cearense.

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