Sem Barreiras

Os direitos das PcD’s e a necessidade da retomada da legalidade

O mês de setembro é tido como mês oficial da luta pela inclusão da pessoa com deficiência, pois é no dia 21/09 que se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data, que marca o início da primavera, simboliza a chegada de um novo tempo.

​Mas, o mês termina com um céu cinzento e faixas na cidade de São Paulo pedindo intervenção militar; um colega do MPF defende a reabertura de uma exposição de arte que havia sido fechada por censura ideológica e é severamente criticado; há projetos de leis tramitando no Congresso prevendo o fim do direito das pessoas com deficiência intelectual e mental à capacidade civil finalmente conquistada perante a ONU; os debates sobre o direito a uma educação “não inclusiva”, que haviam cessado há mais de dez anos, começam a voltar.

Entre as batalhas pelos direitos das minorias, a luta pela inclusão das pessoas com deficiência talvez seja a mais difícil das bandeiras civilizatórias. Ao mesmo tempo em que se trata de um público para o qual, no discurso, há o apoio de autoridades de qualquer vertente política, na prática, quando o que entra em jogo é seu direito a uma igualdade real em campos não ligados exatamente à deficiência (trabalho, sexualidade, lazer, etc) as negativas são constantes.

Isto porque tais autoridades não tomam suas decisões com base em princípios absolutos e inegociáveis no sentido do qual todos têm os mesmos direitos e as pessoas vulneráveis têm direito a medidas compensatórias. Não, diante do reconhecimento da lei civil à capacidade das pessoas com deficiência, por exemplo, começam a questionar se isto é mesmo possível e, com base em sua percepção subjetiva, negam princípios inafastáveis.

É realmente uma luta promover o entendimento de que os direitos dessas minorias devem ser garantidos de maneira objetiva e intransigente. No momento em que os direitos forem garantidos apenas pela condição humana do outro, sem qualquer questionamento sobre suas capacidades, diferenças ou preferências, estará criada uma rede de proteção a direitos em qualquer nível, em qualquer aspecto.

Mas, o pior é que o subjetivismo nas tomadas de decisão vem se fortalecendo cada vez mais. Tendo em vista os últimos acontecimentos políticos, há uma sensação por parte expressiva da população de que princípios e valores fundamentais podem ser eventualmente quebrados, dependendo de quem está do outro lado da aplicação da norma, dependendo da bandeira que se pretende proteger. Nem precisa dizer o quanto isto pode ser perigoso.

Que a primavera ainda nos traga um novo tempo. Tempo de um despertar coletivo pela necessidade de respeito incondicional à Constituição, para que todos e todas estejam a salvo do que tanto se teme: violência, discriminação, impotência, insegurança.

* Texto da Procuradora da Repúplica Eugênia Gonzaga, publicado no Jornal GGN (acesse aqui)
** Foto em destaque mostra o dia de aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, em 2015, severamente ameaçada pelo momento atual do país