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Fórum de Educação Inclusiva denuncia ameaça de desmonte da política de inclusão

O Ministério da Educação (MEC) anunciou que alterará Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), retirando justamente a perspectiva inclusiva.

De forma antidemocrática, o governo pretende legitimar uma reforma sem fazer o amplo debate da política educacional, ignorando a necessidade de aprofundamento dos estudos e pesquisa realizados na área e descumprindo os atuais marcos legais que asseguram o direito à educação inclusiva.

O MEC não avança no compromisso de construção da política de inclusão nas redes públicas de ensino e propõe um profundo atraso em relação às conquistas das pessoas com deficiência ao longo dos últimos anos.

A política de 2008 é resultado de um amplo movimento de educadores, pessoas com deficiência, familiares, entidades, operadores do direito, ativistas do movimento pela inclusão, que há mais de três décadas cobram do Estado brasileiro a implantação de medidas efetivas para a inclusão escolar, superando o atraso das políticas públicas que historicamente não asseguraram investimento para o desenvolvimento inclusivo das escolas, sem considerar que a segregação tem implicações significativas na vida das pessoas com deficiência.

Implementada desde 2008, a PNEEPEI está de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006) que assegura o direito à educação inclusiva. Essa Convenção foi ratificada pelo Brasil, que assumiu o compromisso com a inclusão incondicional das pessoas com deficiência no ensino comum, sem discriminação por motivo de deficiência.

E para a efetiva participação em igualdade de condições com as demais pessoas, a PNEEPEI adota as medidas de apoio à inclusão escolar, institucionalizando o acesso à classe comum e a oferta do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização.

 

 

No processo de implantação da PNEEPEI, destacam-se a implantação de programas de formação continuada de professores que envolvem os profissionais do ensino comum e da educação especial e ações inovadoras de acessibilidade na rede pública de ensino, contemplando o transporte, os prédios escolares, os materiais didáticos e os recursos de tecnologia assistiva.

Mudando a lógica do financiamento que, até então não contemplava o desenvolvimento inclusivo das escolas públicas, em 2008 foi instituído o duplo FUNDEB para os estudantes da Educação Especial matriculados em classes comuns do ensino regular das redes públicas, assegurando recursos adicionais para o atendimento educacional especializado.

A Política de inclusão escolar compreendeu o apoio técnico e financeiro da União aos sistemas de ensino e assegurou a implantação de 42 mil Salas de Recursos Multifuncionais para a realização do atendimento educacional especializado nas escolas regulares, a destinação de recursos para projetos de acessibilidade em 57 mil escolas públicas, a aquisição e entrega de 1.874 ônibus para o transporte escolar acessível nas redes públicas de ensino, a implantação e a oferta do curso de Licenciatura em Letras com habilitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras em 20 universidades, a implantação de núcleos de acessibilidade em 59 instituições federais de educação, a produção de livros em Braille e nos formatos digitais acessíveis, a implantação dos núcleos de formação e produção de materiais acessíveis nas áreas da deficiência visual, da deficiência auditiva e altas habilidades/superdotação.

Além disso, foi criado o BPC Escola, para o acompanhamento do acesso à escola das pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada (BPC).

Esse é um processo inovador na história da educação brasileira e que acompanha o movimento mundial pela inclusão.

No Brasil, as matrículas de estudantes da educação especial duplicaram em pouco mais de uma década, passando de 504 mil em 2003, para 977 mil em 2016.

O índice de acesso inclusivo que era de apenas 24% em 2003 alcançou 81% das matrículas em 2016. O Censo Escolar/Inep de 2017 registra 1,06 milhão de matrículas na Educação Especial, sendo 897 mil incluídos no ensino regular (84%) e 170 mil em classes ou escolas segregadas (16%). Na educação superior, em uma década, passamos de 5 mil matrículas para 30 mil matrículas.

Por todas essas conquistas e entendendo que é preciso avançar nesse caminho, as entidades reunidas no Fórum Nacional de Educação Inclusiva dizem não aos retrocessos e se organizam para acionar judicialmente o Ministério da Educação por violação dos direitos das pessoas com deficiência.

* Matéria do site Viomundo, de maio deste ano (clique aqui)