Sem Barreiras

Uma data para agir por mudanças!

Você sabia que, em 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência? Esse dia só foi instituído em 14 de julho de 2005, pela Lei Nº 11.133. Mas a ideia de marcar a data começou em 1982, por iniciativa do Movimento pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, organização de pessoas com deficiência que já se reuniam mensalmente desde 1979.

O objetivo destes movimentos sociais sempre foi discutir propostas de intervenções coletivas – por meio de políticas públicas – para a transformação de uma sociedade paternalista e de ideologia assistencialista e capacitista, para um modelo em prol da cidadania, e da participação plena das pessoas com deficiência com autonomia e protagonismo.

Porém, em pleno século 21, muitas pessoas com deficiência ainda ficam confinadas em suas camas ou quartos por longos períodos ou, em alguns casos, o dia inteiro. Elas não podem fazer escolhas simples do dia-a-dia que a maioria das pessoas faz sem sequer perceber; como quando e o que comer; com quem se relacionar; qual programa de televisão assistir, ou se vai sair e participar de uma atividade de lazer. Não tem acesso à reabilitação física e psicológica, e na maioria das vezes, nunca saem da instituição para ter contato com a sociedade.

Em 2016, segundo o então, Ministério do Desenvolvimento Social, havia 5.078 crianças e 5.037 adultos com deficiência vivendo em instituições no Brasil. E este número provavelmente não reflete o número real, pois os dados são obtidos por meio de questionário preenchido pelas próprias instituições, sem posterior checagem ou supervisão por autoridade competente.

O mais terrível é que esta parcela da população ainda vive isolada da sociedade e tem pouco mais do que suas necessidades mais básicas atendidas, como alimentação e higiene. A maioria não possui qualquer controle relevante sobre suas vidas, são limitadas pelo cronograma de atividades das instituições e pela vontade dos funcionários. Desde 2006, eu conheço uma grande instituição na cidade de São Paulo que está servindo comida fria e em pouca quantidade aos internos, além de deixá-los o dia todo literalmente olhando para o teto sem fazer nada!

Você sabe que hoje ainda também existem pessoas com deficiência com deficiência que vivem isoladas em instituições em grandes alas ou quartos com camas colocadas lado a lado, sem uma cortina ou qualquer outra separação? A maioria dos adultos e crianças com deficiência institucionalizadas possuem poucos itens pessoais, ou nenhum, e, em alguns casos, são forçados a compartilhar roupas – e até mesmo escovas de dentes – com outras pessoas da instituição?

E você sabe que funcionários de diversas instituições não fornecem absorventes higiênicos às mulheres durante o período menstrual, e sim fraldas? E outros não auxiliavam alguns adultos a se vestirem totalmente, de modo eles usam apenas camisas ou blusas e fraldas? Os abusos, violências sexuais e estupros também infelizmente, são recorrentes dentro destas instituições. E estas mulheres sequer conseguem gritar, pois são silenciadas pelos funcionários e familiares!

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E mesmo que conseguissem denunciar. Você sabia que a Lei Maria da Penha só incluiu as mulheres com deficiência 13 anos após a sua existência? Um gigantesco atraso que inviabilizou a possibilidade de denúncias, agravando ainda mais a situação de violência no Brasil. Pois, segundo Atlas da Violência 2018, desenvolvido pelo IPEA, dos 22.918 casos de estupro apurados em 2016, 10,3% das vítimas tinham alguma deficiência. Desse total, 31,1% tinham deficiência intelectual e 29,6% possuíam transtorno mental.

Outro dado chocante é que, entre os casos de estupro coletivo, 12,2% são contra vítimas que têm algum tipo de deficiência. E de 649 pessoas com deficiência mental estupradas, 275 foram violentadas mais de uma vez. Exatamente como ocorreu no Rio Grande do Sul na noite de 7 de setembro deste ano, no município de Santa Maria.

A vítima foi uma menina de 5 anos com paralisia cerebral, que morreu após ter sido estuprada pelo filho de seu padrasto, de 18 anos. Roberta Trevisan, Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente disse que a menina era extremamente vulnerável devido à paralisia cerebral, não caminhava, e sempre precisava de cuidados. O estupro ocorreu dentro do berço da menina, durante a madrugada e, de acordo com o culpado, todos estavam em casa, dormindo. Para delegada é inacreditável que ninguém tenha visto, ainda mais com a gravidade dos ferimentos.

Hoje a Lei n° 13.836, sancionada em junho de 2019 prevê que no registro policial deve constar se a violência sofrida resultou em sequela, deixando a vítima com algum tipo de deficiência ou com agravamento de deficiência preexistente. Porém, as mulheres trans com deficiência, infelizmente, foram totalmente excluídas desta lei. Mais uma vez um caso típico de exclusão dentro da própria ‘inclusão’. Eu me questiono: quando absolutamente TODAS as mulheres com deficiência farão parte das políticas públicas e legislações?

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é o único Tratado Internacional de Direitos Humanos com status de Emenda Constitucional desde 2008 e, ainda assim, é absurdamente desprezado. A proteção de mulheres e meninas com deficiência também está cristalina desde o Preâmbulo, como se vê abaixo:

“q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão freqüentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,”

Não resta a menor dúvida de que as pessoas com deficiência no Brasil possuem uma ampla legislação, a qual é, diariamente, descumprida. Logo, não é por falta de leis que a mulher com deficiência é maltratada, espezinhada.

Além dos terríveis índices de violência, você sabia que os casos de assédio no ambiente de trabalho sofridos por pessoas com deficiência, ainda são totalmente escondidos da sociedade? Em agosto deste ano, o Ministério Público do Trabalho moveu ação civil pública contra as Lojas Americanas S.A., em Barueri (São Paulo), após receber vários relatos de discriminação e humilhações diárias. Segundo os ex-funcionários, os casos de assédio moral teriam ocorrido entre 2016 e 2018. Porém, funcionários com deficiência foram demitidos em retaliação, na busca por acionar a procuradoria.

Funcionários foram colocados em funções incompatíveis com o contrato e ao relatar dificuldades em realizar as tarefas eram chamados de preguiçosos. Em um dos casos, um trabalhador com problemas nas pernas relata ter sido designado a descer plataforma de descarga sem a ajuda de escadas. Outro, com deficiência auditiva, era frequentemente questionado se era surdo, como forma de chacota. Os insultos vinham de superiores e até dos próprios colegas.

Segundo a procuradora do Trabalho Damaris Salvioni, os trabalhadores com deficiência eram frequentemente humilhados, desrespeitados por gritos, xingamentos, chacotas, gesticulações vexatórias, constrangimentos, ironias, inclusive em público, e discriminados por meio de rebaixamento de funções.

A deficiência é um fenômeno histórico que passou por transformações ao longo do tempo e em diferentes culturas. Da ideia de uma atribuição divina ou demoníaca, passando pela concepção de que se tratava de uma anomalia orgânica. Hoje, a concepção vigente de deficiência é vista como um fenômeno que ocorre na relação do indivíduo com o meio físico, social e político. Portanto, toda a sociedade é responsável, tanto pelo abandono e invisibilidade de grande parte das pessoas com deficiência, assim como por sua autonomia e independência.

Mais informações sobre institucionalização das pessoas com deficiência:

O relatório da Human Rights Watch, realizado entre 2016 e 2018, documenta uma série de abusos (incluindo sexuais) contra crianças e adultos com deficiência em instituições de acolhimento no Brasil.

https://www.hrw.org/pt/report/2018/05/23/318044
E os dados do Atlas da Violência 2018 estão aqui:
https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=33410&Itemid=432

Pessoal, não esqueçam de conhecer a minha trajetória profissional em meus dois blogs: o Caleidosópio: https://leandramigottocerteza.blogspot.com/ e o Fantasias Caleidoscópicas: https://fantasiascaleidoscopicas.blogspot.com/

Perfil profissional: https://www.linkedin.com/pub/leandra-migotto-certeza/41/121/a

Vídeos: TV UNESP: https://youtu.be/-Nrr1kn-zWI

TV UNESP Programa Artefato: https://www.youtube.com/watch?v=OtwnqFchqmY&t=8s