Em 2020, retrocessos na Lei de Cotas não passarão!
Número de pessoas com deficiência empregadas aumentou significativamente e agora este número corre o risco de cair.
Há 20 anos, trabalhei em uma agência de empregos que foi uma das pioneiras em relação à inclusão de profissionais com deficiência no Brasil. Nesta época, eu mesma fui admitida pela política afirmativa conhecida como Lei de Cotas. Desde que começou a sair do papel, esta política afirmativa ainda necessita de diversos aprimoramentos e melhorias. Mas sem dúvida, não pode ser suprimido e muito menos completamente desmontado como pretende o atual Governo Federal. Sabem por quê? A Lei de Cotas só tem obtidos altos índices de acerto positivos e concretos! Vejam…
E se você ainda tem alguma dúvida que a Lei de Cotas é necessária e têm obtido resultados significativos, assista aos oito episódios da série documental: “O Futuro que Queremos: trabalho decente e inclusão de pessoas com deficiência” produzida pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.
De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2010, há cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência no país, das quais 31 milhões têm idade para ingressar no mercado de trabalho fazendo a economia do país girar, conseguindo adquirir bens, serviços e produtos, como: cadeiras de rodas, softwares de acessibilidade digital, aparelhos individuais de amplificação sonora, treinamento de cães guia, adaptação de automóveis, entre outros. Então, é melhor criar as melhores condições possíveis que as pessoas com deficiência possam ser contribuintes e consumidores ou manter estas pessoas improdutivas?
Hoje, nós vivemos em um cenário em que a Lei de Cotas é a principal razão para as empresas contratarem profissionais com deficiência. E mesmo assim, dados da Relação Anual de Informações Sociais de 2018, dentre os 46,6 milhões de empregos formais, somente 1% estavam direcionados às pessoas com deficiência com garantias trabalhistas e previdenciárias, sendo apenas 0,35% para mulheres com deficiência. Somente 441 mil pessoas com deficiência estão empregadas e ainda há quase 400 mil vagas desocupadas.
Além disso, se você fizer uma pesquisa nos Ministérios Públicos do Trabalho do país, vai observar a quantidade de Termos de Ajustamento de Conduta que as empresas fecham com a justiça. Muitas empresas preferem pagar multas em vez de investir na contratação e no desenvolvimento desses profissionais.
Então, se com a aplicação da Lei de Cotas, muitas pessoas com deficiência ainda ficam fora do mercado de trabalho, imaginem se ela fosse completamente desfigurada ou extinta?
É o que pode acontecer caso o Projeto de Lei 6159/2019 seja aprovado. Bolsonaro pretende eliminar a obrigação das empresas em manter trabalhadores com deficiência em suas instalações, fixando um valor para exclusão social bem menor do que a Lei de Cotas prevê para incentivar a inclusão.
Na tentativa de convencer os deputados a aprovarem este projeto eliminador de vagas, o Ministro da Economia Paulo Guedes justificou a substituição da contratação de trabalhador com deficiência pelo pagamento de uma contribuição à União no valor de dois salários mínimos (R$ 1.996,00), que pode gerar uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões ao governo.
Pela lei atual, as empresas têm que pagar uma multa que varia de R$ 2.411,28 a R$ 241.126,88 por empregado com deficiência não contratado, até sua efetiva contratação. Estes valores foram fixados pelo próprio Ministro Paulo Guedes na Portaria Nº 09 de 15 de janeiro de 2019.
E para tentar convencer a sociedade que a Lei de Cotas precisa ser alterada, o argumento principal do governo é que faltam profissionais para preencher as cotas. O que não é verdade! Pois, existem 2,8 milhões de pessoas com deficiência no país com Ensino Superior completo, mas apenas 87.825 estão no mercado formal com esta escolaridade, e muitas pessoas se sujeitam a trabalhar em cargos abaixo de sua formação. Assim como eu, infelizmente, fui obrigada a fazer durante toda a minha jornada profissional.
Além deste falso argumento, o governo também não pesquisou o que diz as grandes empresas que são favoráveis a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho para, inclusive, ampliar o limite da sua cota. As empresas IBM, L’Oréal e Sodexo são alguns exemplos, que descrevem seus aprendizados e experiências positivas em um relatório publicado pela Organização Internacional do Trabalho.
“Nada sobre nós, se nós!”
Desde do lançamento deste projeto de lei houve críticas por praticamente todos os setores da sociedade, desde a própria fiscalização do trabalho até as empresas que têm programas de responsabilidade social. Foram diversas manifestações, passeatas, vídeos, cartas de repúdio; além da consulta pública realizada no site da Câmara dos Deputados que resultou em 99% de rejeição ao projeto.
Após esta forte e ampla mobilização social, os presidentes da Câmara e do Senado afirmaram que a proposta não avança no legislativo, e o Governo Federal retirou a urgência do projeto, mas ele ainda é uma grande ameaça às pessoas com deficiência! Por isso, o “ColetivAção”, formado pela Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, Fecomerciários, Espaço da Cidadania, Programa Coexistir e Instituto Modo Parités, deram início a Campanha #euapoioaleidecotas por meio de ações importantes.
Entre estas ações está a entrega ao presidente da Fecomerciários de uma Carta Aberta em Repúdio ao PL 6159/19; além da criação de um folheto explicativo e didático sobre a importância da Lei de Cotas, que será posteriormente entregue aos deputados federais. O objetivo é mostrar aos parlamentares como este projeto de lei prejudica o acesso da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
O Espaço da Cidadania é um dos principais articuladores de ações sociais em relação à Lei de Cotas que eu conheço! Há 19 anos eles já publicaram 13 livros, 3 cartilhas, sendo que duas já foram traduzidas para o espanhol e para o inglês, inclusive com adaptação dos cartuns de Ricardo Ferraz.
Em entrevista exclusiva ao Sem Barreiras Carlos Aparecido Clemente, contou que desenvolvem seminários, encontros, visitações, programas de sensibilização e diálogos sobre empregabilidade em diversos lugares e cidades: “Estas ações são sempre acompanhada de planejamento e dedicação de pessoas de várias áreas do conhecimento, quer seja de sindicatos, empresas, órgãos públicos, educadores, entidades especializadas, consultores e outros especialistas que concordam que o lema do movimento das pessoas com deficiência: “Nada sobre nós, sem nós” deve prevalecer no nosso relacionamento.
Durante o encontro realizado pelo Espaço da Cidadania em fevereiro, houve intercâmbio de conhecimentos da luta pela inclusão no Brasil e no Uruguai. Aqui no Brasil a Lei de Cotas exige de 2% a 5% de contratação de pessoas com deficiência, em escala progressiva, a partir de 100 funcionários (artigo 93 da Lei 8213/91), enquanto que no Uruguai todas as empresas a partir de 25 empregados terão que reservar 4% das vagas para trabalhadores com deficiência a partir de 2022, mas com escala progressiva.
O setor metalúrgico de Osasco e Região (SP) cumpre 96,5% da Lei de Cotas
O cumprimento da Lei de Cotas alcançou em 2019 o índice de 105,3% nos setores de Laminação/ Trefilação e 103,1% no de autopeças localizados em Osasco e região. Os dados foram divulgados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região e fazem parte da 14ª edição da Pesquisa “Lei de Cotas – Trabalhadores com deficiência no setor metalúrgico de Osasco e Região”, que também apontou que 96,5% das vagas reservadas à Lei estavam preenchidas pelas metalúrgicas de Osasco e região.
O estudo é uma realização do Sindicato em parceria com a Gerência Regional do Trabalho de Osasco e o Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência em São Paulo. Ele busca conhecer a realidade da presença dos trabalhadores com deficiências no setor para identificar os problemas e soluções para resolvê-los.
Os demais setores da categoria, como fundição, estamparia, máquinas e eletrônicos, ficaram entre 83,9% e 94%. “Vale ressaltar que o setor automotivo foi pioneiro na assinatura de cláusula específica prevendo a contratação preferencial até o limite da Lei de Cotas, com previsão de acessibilidade, em 2007, e renovado bianualmente por 12 anos consecutivos”, destaca a Pesquisa.
Importante instrumento de análise da inclusão no setor, a Pesquisa revela que, no ano passado, 55,2% das empresas cumpriram integralmente a legislação ou contratavam além do exigido. Por outro lado, 6% desrespeitaram a Lei. Para Carlos Aparício Clemente, diretor do Sindicato e coordenador do Espaço da Cidadania, o trabalho pela inclusão é diário, e a defesa da Lei de Cotas deve ser permanente. “A Pesquisa nos permite colocar esta discussão na mesa de negociações anuais do Sindicato com o setor patronal. Ela derruba os mitos e comprova que é possível que qualquer segmento tenha pessoas com deficiências nos seus quadros”.
O estudo indica a concentração de contratação entre as deficiências física e auditiva, juntas representam 73,5% do total de vagas ocupadas em 2019. Neste mesmo período, a visual correspondia 13,2% das contratações e a somatória das deficiências intelectual e múltipla correspondiam a 4,1%.
“É satisfatório estar aqui no lançamento da a 14ª Pesquisa, que mostra concretamente a importância do papel do Sindicato que, de acordo com a Pesquisa, 96,5 % das vagas previstas pela Lei de Cotas nas fábricas da região estão sendo preenchidas, enquanto, infelizmente, no país temos apenas 50%”, destaca o coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho – SRTb/SP, José Carlos do Carmo (Kal).
Mais informações sobre o tema:
Vídeos da Organização Internacional do Trabalho:
https://www.ilo.org/brasilia/centro-de-informacoes/v%C3%ADdeos/WCMS_538059/lang–pt/index.htm
Pesquisa da Santo Caos sobre Mercado de Trabalho e Inclusão:
https://estudos.santocaos.com.br/pcd_sa/
Relatório da Organização Internacional do Trabalho:
https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—ed_emp/—ifp_skills/documents/publication/wcms_316815.pdf
Espaço da Cidadania e Sindmetal:
https://www.ecidadania.org.br/
Pessoal, não esqueçam de conhecer a minha trajetória profissional em meus dois blogs: o Caleidosópio: https://leandramigottocerteza.blogspot.com/ e o Fantasias Caleidoscópicas: https://fantasiascaleidoscopicas.blogspot.com/
Perfil profissional: https://www.linkedin.com/pub/leandra-migotto-certeza/41/121/a
Vídeos: TV UNESP: https://youtu.be/-Nrr1kn-zWI
TV UNESP Programa Artefato: https://www.youtube.com/watch?v=OtwnqFchqmY&t=8s
Leandra Migotto
Leandra Migotto Certeza é jornalista (MTb 40546), consultora e palestrante em inclusão e Direitos Humanos das pessoas com deficiência desde 1998. Hoje, faz cursos de Jornalismo Literário e Escrita Criativa.
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