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Congresso reage contra o rol taxativo

No mesmo dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde não estão obrigados a pagar por procedimentos fora da lista estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado “rol taxativo”, parlamentares no Congresso Nacional resolveram ingressar com projetos para derrubar a deliberação por considerá-la extremamente prejudicial aos usuários que eram favorecidos pela lista “exemplificativa”, ou seja, prevendo coberturas mesmo fora da lista restritiva.

Nesta quarta-feira (8), a vice-líder da Oposição na Câmara dos Deputados, Perpétua Almeida (AC), apresentou o Projeto de Lei (PL) 1560/22 para reverter a decisão. “Isso afeta a promoção da atenção à saúde, bem como prestigia o lucro em detrimento da vida. A decisão do STJ, lamentavelmente, fere 49 milhões de consumidores, que, impedidos de realizar determinados procedimentos médicos, mesmo arcando com uma mensalidade excessivamente onerosa, sobrecarregará o sistema público de saúde (SUS), precarizando mais ainda o serviço público. Acredito que com esse projeto vamos corrigir esta imensa falha legal”, afirmou a parlamentar.

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para determinar como exemplificativo – e não taxativo – o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Dessa maneira, os convênios ficam obrigados a cobrir procedimentos não incluídos na relação da agencia, “independente da idade do paciente, a depender de critérios técnicos e de laudo médico que demonstre a efetiva necessidade do procedimento”.

O líder do PCdoB na Casa, Renildo Calheiros (PE), deu entrada num projeto de lei da bancada de número 1568/2022. “Apresentamos um projeto de lei que obriga operadoras de plano de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora da lista da ANS. Os usuários que, na maioria das vezes, buscam o Judiciário para terem a cobertura de diversos tratamentos serão diretamente prejudicados. Ao considerar o rol apenas exemplificativo, o nosso projeto de lei permite um atendimento mais humanizado e até individualizado conforme as necessidades dos pacientes da saúde suplementar, como pessoas com paralisia, câncer, doença rara ou transtorno do espectro autista”, explicou.

Médica cardiopediatra, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a prevalência do rol taxativo. Para ela, a saúde “não deveria ficar à mercê do lucro das grandes empresas”. “Não podemos aceitar que o lucro se sobressaia à vida. Deveríamos garantir o acesso aos serviços de saúde. A ANS extrapolou sua competência quando estabeleceu o rol taxativo de doenças, excluindo da indicação médica a cobertura pelo plano de saúde. Esperava que o STJ fosse sensível à causa e julgasse a ANS incompetente para decidir o rol taxativo e voltasse para a lista exemplificativa, garantindo aos usuários a total cobertura às terapias indicadas pelos médicos”, disse Jandira.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) lembrou que o rol estabelecido pela ANS não cobre tratamentos vitais para a qualidade de vida de crianças autistas, por exemplo. “Hoje, os planos são obrigados a cobrir os custos graças à jurisprudência favorável dos tribunais de justiça. Com a decisão do STJ, isso mudará e atingirá milhões de usuários. O direito à saúde, garantido, se coaduna com princípios constitucionais como o respeito à vida e à dignidade da pessoa humana. O rol taxativo é uma afronta às garantias sociais dos brasileiros e uma ameaça à vida”, destacou.

Vice-líder da Minoria na Casa, Henrique Fontana (PT-RS), defendeu reverter a situação na Justiça. “Vamos buscar na justiça a reversão da decisão equivocada do STJ que diz que o rol da ANS deve ser taxativo. Isso significa que qualquer coisa que está fora da lista da ANS, e que seja necessária para sobrevivência do paciente, será cortada do seu direito à saúde”, criticou.

“ABSURDO que o STJ tenha decido em favor do rol taxativo e que planos de saúde fiquem desobrigados de cobrir tratamentos fora da lista da ANS! Os planos de saúde têm lucros milionários e querem cobrar ainda mais de pacientes? Vamos lutar para que seja barrado no STF”, avisou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Senado

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) também apresentou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento médico fora da lista definida ANS. De acordo com ele, o objetivo é assegurar em lei um direito ao usuário de planos de saúde que foi derrubado em decisão judicial.

“O STJ acaba de proferir decisão favorável ao rol taxativo da ANS, mas não podemos permitir que a população seja prejudicada em prol do lucro dos planos de saúde. Entrei com projeto garantindo que o rol de procedimentos e medicamentos previsto pela ANS seja apenas uma referência mínima, explicativa, e não uma lista taxativa. Quem paga tem que ter direito ao tratamento adequado, e não são os planos de saúde que devem definir isso, mas um corpo médico qualificado”, justifica Contarato.

* Matéria do site Vermelho.org, com informações da Liderança do PCdoB na Câmara e PT no Senado.